Prefeituras poderão ser obrigadas a mapear áreas de risco

 

14/06/2011 - 17h39

Prefeituras poderão ser obrigadas a mapear áreas de risco 

As prefeituras poderão ser obrigadas a elaborar mapeamentos de áreas de risco em seus territórios. Hoje o mapeamento é de responsabilidade dos estados e o Distrito Federal, 180 dias após sua adesão ao Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec). A proposta (PLS 26/11), do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), foi aprovada nesta terça-feira (14) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O texto seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PLS, que altera a Lei 12.340/10, prevê prazo de 180 dias e sanções para o município que deixar de realizar o mapeamento. E autoriza a União a criar um cadastro nacional de áreas de risco para auxiliar o estabelecimento de diretrizes e prioridades para a ação integrada dos órgãos do Sindec.

O relator da matéria, senador Wellington Dias (PT-PI), ressaltou que, com a obrigatoriedade recaindo sobre os municípios, o mapeamento de riscos deixaria de depender da adesão do estado ao Sindec. Wellington Dias assinalou que a prefeitura que descumprisse as obrigações fixadas pelo PLS, ficaria impedida de receber transferências voluntárias da União, com exceção de áreas em estado de calamidade pública ou de emergência. Além disso, o descumprimento da lei também seria tipificado como crime de responsabilidade do prefeito ou governador.

- A finalidade maior da proposição seria, portanto, fortalecer a cultura da prevenção, qual seja a de estruturação de um sistema capaz de evitar a repetição de tragédias a cada período de chuvas - resumiu.

Lindbergh criticou a atuação da assessoria parlamentar do Ministério das Cidades. Segundo ele, os assessores estariam orientando a bancada a interromper a tramitação do PLS e assim discutir o assunto por mais seis meses. Ele sugeriu que as assessorias parlamentares tenham mais respeito com as propostas dos senadores e das senadoras.

- Às vezes, encontramos assessorias que querem dirigir e ditar os rumos das comissões. Estou completamente aberto no projeto. Talvez esteja sendo muito rígido com a punição ao prefeito, mas vamos discutindo, vamos fazendo andar. Na dúvida, tem uma tese de tentar parar isso aqui. O que é um equívoco - alertou.

Em relação ao PLS, Lindbergh disse que sua intenção é criar uma lógica para o funcionamento de um cadastro nacional de áreas de risco, pois não existe um hoje. "É inconcebível, mas a gente não sabe o tamanho do problema", afirmou. O senador lembrou que a legislação atual (Lei 1234/10) fala em "adesão" de estados e municípios ao Sindec, mas nenhuma prefeitura ou governo estadual aderiu.

Ricardo Icassatti / Agência Senado
 

Notícias

Usucapião extrajudicial facilitará regularização de imóveis

Usucapião extrajudicial facilitará regularização de imóveis Quarta, 23 Março 2016 10:00 No Código de Processo Civil de 1973 só era possível a utilizar desse procedimento nas vias judiciais, o que em média levava seis anos Entre as importantes inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil,...

Execução de prestações vencidas de título extrajudicial no novo CPC

OPINIÃO Execução de prestações vencidas de título extrajudicial no novo CPC 22 de março de 2016, 16h28 Por Ricardo Bandeira de Mello O título executivo extrajudicial deve ter os seguintes atributos: liquidez, certeza e exigibilidade. Sucintamente, temos: líquido, quando é facilmente aferível o...

Caminhar olhando para o celular poderá resultar em prisão

Caminhar olhando para o celular poderá resultar em prisão Publicado por Canal Ciências Criminais - 1 dia atrás Por Redação Atualmente, é cada vez mais comum observar dezenas de pessoas utilizando seus smartphones enquanto caminham. Tal prática, há poucos anos inexistente, se tornou algo...

Realidade! Faculdades não preparam estudantes de Direito

Realidade! Faculdades não preparam estudantes de Direito para lidar com dificuldades Publicado por Fabio Cardoso - 20 horas atrás Os estudantes de Direito têm diante de si uma perspectiva de vida bem atraente. Nenhum curso abre tantas possibilidades de escolha e de realização pessoal. Todavia,...

Juiz usa Lei Maria da Penha para resolver briga entre vizinhas

IDOSA AGREDIDA Juiz usa Lei Maria da Penha para resolver briga entre vizinhas 22 de março de 2016, 8h32 Uma série de agressões e xingamentos dirigidos a uma senhora de 81 anos por causa da poda de uma árvore levou o juiz da Vara Única de Ilhabela a usar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para...